Por Uma Política Pública de Economia Solidária Construída em Diálogo!

Por uma Política Pública de Economia Solidária construída em diálogo!

O PL 865 não representa nem corresponde à identidade e acúmulos da Economia Solidária.

É preciso um debate público, transparente e representativo!

A Economia Solidária tem contribuído com a erradicação da miséria no país e a promoção do desenvolvimento com

geração de oportunidades a todos os brasileiros e brasileiras. É praticada por milhões de trabalhadoras e trabalhadores de todos os extratos, incluindo a população mais excluída e vulnerável, organizados de forma coletiva gerindo seu próprio trabalho, lutando pela sua emancipação em milhares de empreendimentos econômicos solidários e garantindo, assim, a reprodução ampliada da vida nos setores populares. São iniciativas de projetos produtivos coletivos, cooperativas populares, catadores de materiais recicláveis, redes de produção, comercialização e consumo, instituições financeiras, como bancos comunitários e fundos rotativos, empresas autogestionárias, cooperativas de agricultura familiar e agroecologia, cooperativas de prestação de serviços, entre outras. Essas iniciativas dinamizam as economias locais, garantem trabalho digno e renda às famílias envolvidas, promovem a preservação ambiental e a conscientização sobre o consumo responsável.

Todos estes atores, que há décadas estão construindo, na prática, soluções inovadoras e efetivas para a emancipação econômica aliada à organização da sociedade, participaram ativamente da elaboração de propostas de políticas públicas através das duas Conferências Nacionais de Economia Solidária, além de centenas de seminários, assembléias, plenárias, audiências e discussões em todo o país, e na elaboração de Leis, programas e ações que estão em curso hoje em centenas de municípios.  São mais de 12 governos estaduais e mais de 200 ações federais em 20 ministérios. Estes mesmos atores, organizados através de redes, fóruns, entidades da sociedade civil, gestores em rede e sindicatos, estão há meio ano buscando um canal de diálogo para apresentar estas propostas ao novo governo, e foram surpreendidos com o envio, à Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 865 que submete a Economia Solidária a uma Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa.

Não temos nada contra os micros e pequenos empreendedores, muito pelo contrário. Acreditamos que este setor precisa ser fortalecido e organizado no país. Entretanto, a lógica e perspectiva são completamente distintas da Economia Solidária. Acreditamos na organização do trabalho coletivo, baseado nos princípios da autogestão e da solidariedade por entendermos ser essa a estratégia efetiva de construção de um modelo de desenvolvimento territorial, ambientalmente sustentável, culturalmente diverso e economicamente solidário.

Sempre propomos o debate, mas até agora não obtivemos espaço para isso. Nossas condições básicas para dialogar com o governo e parlamentares, responsáveis pela criação e aprovação do PL-865, até agora sem consulta alguma com a maioria das organizações da sociedade civil, redes e fóruns de economia solidária, rede de gestores públicos, são as seguintes:

a. Não aceitamos nenhum retrocesso nos ganhos, ainda que pequenos, conquistados desde a criação da SENAES, passando pelo Conselho e pelas Conferências e debates nos Fóruns de Economia Solidária;

b. Não assumiremos nenhum espaço que confunda nossa identidade: de que uma outra economia é possível, por que já acontece! E não pode ser desvirtuada!

c. Queremos o diálogo e o debate. Direito democrático que a imposição do PL865 nos atinge no âmago de nossos princípios: a consulta, a negociação, a gestão compartilhada.

d. Queremos discutir propostas que partam dos acúmulos: as centenas de ações em diferentes instâncias federais, estaduais, territoriais, municipais; as legislações nessas instâncias, inclusive federal, como o Sistema do Comércio Justo e Solidário; articulações em redes latino-americanas e internacionais em que a experiência brasileira é referência ; a proposta da comissão de transição e diálogo com o governo (que até agora não houve) que detalha as atribuições e desenho da Secretaria Especial da Economia Solidária; e, acima de tudo, as proposições da I e II Conferência Nacional, reafirmadas pela nossa base!

Com isso, propomos:

1. Que sejam realizadas Audiências Públicas Estaduais e Nacionais para ouvir a população sobre as melhores estratégias para o avanço da Política de Economia Solidária e sobre o PL 865/2011;

2. Que seja apreciado o Projeto de Lei da Economia Solidária, construído e aprovado pelo Conselho Nacional de Economia Solidária, e que será encaminhado pelo FBES através da Comissão de Legislação Participativa;

Sem estas condições garantidas, somos contrários à transferência da Secretaria Nacional de Economia Solidária e do Conselho Nacional de Economia Solidária para a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa.

Queremos e estamos contribuindo efetivamente com o desenvolvimento deste país e por isso não aceitaremos a total descaracterização deste conjunto de propostas!

FBES – Fórum Brasileiro de Economia Solidária – www.fbes.org.br – forum@fbes.org.br