Convocamos para a 17ª Reunião Ordinária do CEEPS/PE:
Dia: 27/03/13
Horário: 14:30h às 18:00h
LOCAL: Auditório Agência dos Autônomos
Endereço: Rua da União, Nº 293 – 1º Andar/ Boa Vista
Certa de contar com a presença de todo(as).
Atenciosamente,
Zafira Peixoto
Gestora de Economia Solidária
Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo
FONE: 31837040 FONEFAX:31837024
Fonte: http://www.stqe.pe.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6041&Itemid=217
A Secretaria de Trabalho Qualificação e Empreendedorismo (STQE) é responsável pelo fomento da política de economia solidária no Estado e atua de forma conjunta com outras secretarias do Governo que implementam políticas entorno da economia solidária. As ações executadas dentro dessa esfera permeiam a agricultura familiar, agroecologia e educação.
O Conselho Estadual de Economia Popular Solidária de Pernambuco (CEEPS/PE) foi criado pela Lei 13.704 e está vinculado à Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo (STQE), tendo como objetivo fomentar a política de economia solidária a partir da construção coletiva de diretrizes para o seu fortalecimento, envolvendo governo e sociedade civil.
O Conselho Estadual de Economia Popular Solidária – CEEPS-PE é o órgão colegiado de natureza deliberativo, integrante da estrutura da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo – STQE, tem por finalidade formular, propor e aprovar diretrizes das ações governamentais de fortalecimento da economia popular solidária.
Decreto
A Lei que modifica e instiui o Conselho de Economia Solidária no âmbito da STQE é a de número 14.410/2011.
http://www.stqe.pe.gov.br/anexos/article/6041/lei_n_13.704_de_18.12.2009.pdf
Em 18/12/2008 foi criado o CEEPS - PE Conselho Estadual de Economia Popular Solidária, através da Lei nº 13.704 - publicada no DO-PE em 19/12/2009 - pag. 12 - Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria Especial de Juventude e Emprego, o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária. CEEPS, orgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade formular e propor diretrizes das ações governamentais de fortalecimento da economia popular solidária.
Art. 2º Ao CEEPS compete:
I - estimular a participação governamental e da sociedade civil no âmbito da política de economia popular solidária;
II - propor e aprovar diretrizes, programas e prioridades para a política de economia popular solidária;
III - sugerir a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da legislação, com vistas ao fortalecimento da economia popular solidária;
IV - monitorar e avaliar o cumprimento do conjunto dos programas e políticas públicas de economia popular solidária do Estado de Pernambuco, sugerindo medidas para aperfeiçoar o seu desempenho;
V - examinar e sugerir propostas de políticas públicas que lhe forem apresentadas pelo Governo do Estado ou pela sociedade civil organizada;
VI - estimular a formação de parcerias entre as entidades de apoio, fomento e empreendimentos da economia popular solidária com organizações nacionais e internacionais e governos municipal, estadual e federal;
VII - estabelecer um diálogo permanente com o Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES;
VIII - colaborar com os demais conselhos de políticas públicas que tenham interface e complementariedade com a economia popular solidária;
IX - convocar e coordenar a realização da Conferência Estadual de Economia Popular Solidária em conjunto com a Secretaria Especial de Juventude e Emprego;
X - propor uma política de financiamento para os empreendimentos da economia popular solidária;
XI - aprovar o seu regimento interno.
Art. 3º O CEEPS será composto por 27 (vinte e sete) membros, sendo 24 (vinte e quatro) de forma paritária entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil, e 03 (três) convidados permanentes, a saber:
I 12 (doze) representantes do Poder Público Estadual, sendo 01 (um) representante de cada órgão e entidade abaixo nomeados:
a) Secretaria Especial de Juventude e Emprego, que o presidirá;
b) Secretaria Especial de Articulação Regional;
c) Secretaria Especial de Articulação Social;
d) Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
f) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
g) Secretaria Especial da Mulher;
h) Secretaria da Fazenda;
i) Secretaria de Planejamento e Gestão;
j) Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;
k) Secretaria de Turismo;
l) Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco . FUNDARPE.
II 12 (doze) representantes de entidades da sociedade civil de apoio e fomento a movimentos sociais e empreendimentos econômicos solidários, indicados pelo Forum de Economia Popular Solidária de Pernambuco . FEPS/PE, priorizando critérios de regionalidade.
III 03 (três) convidados permanentes, sendo 01 (um) representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/PE; 01 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e 01 (um) representante da Rede de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária de Pernambuco, os quais não terão direito a voto.
§ 1º Os titulares dos órgãos e entidades elencados nos incisos I e II deste artigo indicarão seus representantes titulares e suplentes, que serão designados por ato do Governador do Estado.
§ 2º Os integrantes a que se refere o inciso III deste artigo serão indicados pelo Pleno do CEEPS.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEEPS, sem direito a voto,a juízo do Presidente do Conselho, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como técnicos convocados a emitir juízo sobre temas concernentes à sua área de atuação.
Art. 4º O CEEPS compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Plenário;
II - Coordenação;
III - Secretaria;
IV - Grupos de Trabalho e Câmaras Técnicas.
Art. 5º Compete ao Plenário do CEEPS discutir e deliberar sobre as proposições de competência do Conselho, bem como dispor sobre normas e baixar atos relativos ao seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plenário reunir-se-á bimestralmente, em carater ordinário e, extrarordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º A Coordenação será composta por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) de cada um dos segmentos indicados nos incisos I e II do art. 3º desta Lei.
§ 1º O Coordenador Geral do CEEPS será indicado alternadamente por cada segmento indicado no caput deste artigo, para mandato de 01 (um) ano.
§ 2º Os funcionamento da Coordenação do CEEPS, bem como os seus integrantes e respectivas atribuições serão estabelecidos através de regimento interno.
Art. 7º Compete à Secretaria exercer a função de auxiliar da Coordenação do CEEPS no desempenho de suas atribuições.
Art. 8º O CEEPS poderá instituir, na forma que dispuser o regimento interno, Câmaras Técnicas e/ou Grupos de Trabalho de composição paritária, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos que possam contribuir para o cumprimento das atribuições do Conselho.
Art. 9° Fica vedada a percepção de remuneração a qualquer título em decorrência da participação no Conselho de que trata a presente Lei.
Art. 10. O regimento interno do CEEPS complementará as competências e atribuições definidas nesta Lei e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado.
Parágrafo único. O regimento interno do CEEPS será aprovado pelo Pleno do Conselho, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
Art. 11. Para o cumprimento de suas atribuições, o CEEPS contará com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Especial de Juventude e Emprego.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de novembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS - Governador do Estado
PEDRO JOSÉ MENDES FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ROBERTO RODRIGUES ARRAES
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO NETO
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO
CRISTINA MARIA BUARQUE
JARBAS PAULO BARBOSA DE ALBUQUERQUE
II - propor e aprovar diretrizes, programas e prioridades para a política de economia popular solidária;
III - sugerir a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da legislação, com vistas ao fortalecimento da economia popular solidária;
IV - monitorar e avaliar o cumprimento do conjunto dos programas e políticas públicas de economia popular solidária do Estado de Pernambuco, sugerindo medidas para aperfeiçoar o seu desempenho;
V - examinar e sugerir propostas de políticas públicas que lhe forem apresentadas pelo Governo do Estado ou pela sociedade civil organizada;
VI - estimular a formação de parcerias entre as entidades de apoio, fomento e empreendimentos da economia popular solidária com organizações nacionais e internacionais e governos municipal, estadual e federal;
VII - estabelecer um diálogo permanente com o Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES;
VIII - colaborar com os demais conselhos de políticas públicas que tenham interface e complementariedade com a economia popular solidária;
IX - convocar e coordenar a realização da Conferência Estadual de Economia Popular Solidária em conjunto com a Secretaria Especial de Juventude e Emprego;
X - propor uma política de financiamento para os empreendimentos da economia popular solidária;
XI - aprovar o seu regimento interno.
Art. 3º O CEEPS será composto por 27 (vinte e sete) membros, sendo 24 (vinte e quatro) de forma paritária entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil, e 03 (três) convidados permanentes, a saber:
I 12 (doze) representantes do Poder Público Estadual, sendo 01 (um) representante de cada órgão e entidade abaixo nomeados:
a) Secretaria Especial de Juventude e Emprego, que o presidirá;
b) Secretaria Especial de Articulação Regional;
c) Secretaria Especial de Articulação Social;
d) Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
f) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
g) Secretaria Especial da Mulher;
h) Secretaria da Fazenda;
i) Secretaria de Planejamento e Gestão;
j) Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;
k) Secretaria de Turismo;
l) Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco . FUNDARPE.
II 12 (doze) representantes de entidades da sociedade civil de apoio e fomento a movimentos sociais e empreendimentos econômicos solidários, indicados pelo Forum de Economia Popular Solidária de Pernambuco . FEPS/PE, priorizando critérios de regionalidade.
III 03 (três) convidados permanentes, sendo 01 (um) representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/PE; 01 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e 01 (um) representante da Rede de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária de Pernambuco, os quais não terão direito a voto.
§ 1º Os titulares dos órgãos e entidades elencados nos incisos I e II deste artigo indicarão seus representantes titulares e suplentes, que serão designados por ato do Governador do Estado.
§ 2º Os integrantes a que se refere o inciso III deste artigo serão indicados pelo Pleno do CEEPS.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEEPS, sem direito a voto,a juízo do Presidente do Conselho, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como técnicos convocados a emitir juízo sobre temas concernentes à sua área de atuação.
Art. 4º O CEEPS compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Plenário;
II - Coordenação;
III - Secretaria;
IV - Grupos de Trabalho e Câmaras Técnicas.
Art. 5º Compete ao Plenário do CEEPS discutir e deliberar sobre as proposições de competência do Conselho, bem como dispor sobre normas e baixar atos relativos ao seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plenário reunir-se-á bimestralmente, em carater ordinário e, extrarordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º A Coordenação será composta por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) de cada um dos segmentos indicados nos incisos I e II do art. 3º desta Lei.
§ 1º O Coordenador Geral do CEEPS será indicado alternadamente por cada segmento indicado no caput deste artigo, para mandato de 01 (um) ano.
§ 2º Os funcionamento da Coordenação do CEEPS, bem como os seus integrantes e respectivas atribuições serão estabelecidos através de regimento interno.
Art. 7º Compete à Secretaria exercer a função de auxiliar da Coordenação do CEEPS no desempenho de suas atribuições.
Art. 8º O CEEPS poderá instituir, na forma que dispuser o regimento interno, Câmaras Técnicas e/ou Grupos de Trabalho de composição paritária, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos que possam contribuir para o cumprimento das atribuições do Conselho.
Art. 9° Fica vedada a percepção de remuneração a qualquer título em decorrência da participação no Conselho de que trata a presente Lei.
Art. 10. O regimento interno do CEEPS complementará as competências e atribuições definidas nesta Lei e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado.
Parágrafo único. O regimento interno do CEEPS será aprovado pelo Pleno do Conselho, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
Art. 11. Para o cumprimento de suas atribuições, o CEEPS contará com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Especial de Juventude e Emprego.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de novembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS - Governador do Estado
PEDRO JOSÉ MENDES FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ROBERTO RODRIGUES ARRAES
ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO NETO
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO
CRISTINA MARIA BUARQUE
JARBAS PAULO BARBOSA DE ALBUQUERQUE
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