Economia Solidária na XI FENEARTE - 2010

O Movimento de Economia Solidária no estado de Pernambuco está saindo mais fortalecido com a participação do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária na XI FENEARTE. A quantidade de empreendimentos, assessorias e gestores públicos que visitam e procuram saber sobre ações e como participar do Movimento no estado é de grande relevância. O Publico em geral que visita os standes do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária, mostram-se satisfeito com a participação dos próprios produtores, que com um bom atendimento, explicam com detalhes desde a produção e como são feitos os produtos. Uma outra importância da participação dos próprios produtores é o fato de poderem negociar diretamente com o publico consumidor e fechar futuros negócios.
- "Foi muito bom ter sido atendida pela pessoa que faz o produto, pois alem de ter comprado uma peça tão bonita e com um precinho legal, ainda recebi uma boa orientação sobre reaproveitamento de materiais". - declarou a Gerente Comercial Luciana Martins.
- "Este é um diferencial na Economia Solidária, você ser atendido por quem faz, e isto facilita até na hora de um pedido, o cliente faz um pedido e já negocia na hora com próprio produtor o modelo, cor, forma de pagamento e sai satisfeito por ter seu pedido atendido do modo que ele quer." - Explicou a produtora Nize Paz do Grupo Arte Mulher da Cidade do Paulista.

A FENEARTE segue até o próximo domingo dia 12.

Economia Solidária na XI FENEARTE - 2010

Começou neste dia 02/07/2010 em Olinda - Pernambuco - a 11ª edição da FENEARTE, que neste ano contará com a participação do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária de Pernambuco que está com 2 standes na Rua 4. Estaremos durante o evento que irá até o dia 11/07 entrevistando e conversando com representantes e participantes de grupos, associações e cooperativas que praticam Economia Solidária.

Seminário de Comercialização Solidária em Pernambuco

Foi realizado nos dias 9 e 10 de junho, o Seminário de Comercialização Solidária de Pernambuco organizado pelo Instituto Marista de Solidariedade - IMS e parceiros locais. O evento aconteceu na Faculdade FAFIRE em Recife e contou com a participação de empreendimentos e assessorias, representação do Governo do Estado de Pernambuco e a convite do IMS a representante da Central de Comercialização de Economia Solidária do Mato Grosso do Sul, Tiana Almire que falou sobre a experiência da Central de Comercialização do seu estado.
Durante o evento foram feitas exposições e debates sobre experiências de comercialização no estado de Pernambuco, apresentação do Centro de Formação de Formadores em Economia Solidária - CFES-NE, apresentação do projeto Nacional de Comercialização Solidária - IMS e a Secretaria Especial de Juventude e Emprego (SEJE) apresentou as deliberações sobre comercialização da II Conferencia Estadual de Economia Solidária de Pernambuco. As experiências de comercialização foram apresentadas em duas rodadas. Foram mostradas as formas de organizações, dificuldades, limites, soluções, conquistas e expectativas. Na primeira rodada foi apresentada às experiências com organizações de feiras nas áreas de Agricultura Familiar, Agroecologia e Artesanato. Os debatedores convidados foram: Luiz Damião (Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores das Comunidades, Imbé, Marrecos e Sítios Vizinhos - ASSIM) e Vani Mariss (Redartesan).
Na segunda rodada foram apresentadas as experiências de comercialização em pontos fixos com as debatedoras Tiana Almire (Central de Comercialização de Economia Solidária - MS) e Francineide Mello (Rede de Mulheres Produtoras do Sertão do Pajeú).
Após os debates, foi realizado um trabalho de grupo onde foram feitos os primeiros levantamentos sobre comercialização solidária no estado de Pernambuco.
Neste seminário foram indicados também os 7 representantes de Pernambuco para Seminário Regional de Comercialização Solidária

Bem vinda a nova Secretaria Executiva do Fórum Brasileiro de Economia Solidária.

Lígia Scarpa Bensadon, Renata de Figueiredo Camargo, Lidiane Pires Lopes, Adriana Lilian Nunes Queiroz e Daniel Tygel (Não obrigatoriamente nesta ordem).

Composta a partir do dia 7 de maio por Lígia, Renata, Lidiane, Adriana e Daniel, esta é a nova Secretaria Executiva do Fórum Brasileiro de Economia Solidária. Nossa "compa" Cláudia continuará na Secretaria Executiva apoiando a transição da nova equipe, em especial na parte administrativo-financeira. Desejamos a voces boa sorte e como diz Daniel "Vamos que vamos"

Lei Estadual Nº 12823 de 06 de Junho de 2005

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO

LEGISLAÇÃO ESTADUAL - LEGISPE

LEI ORDINÁRIA Nº 12.823, de 06 de Junho de 2005

Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado

de Pernambuco.

O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Fomento à Economia Popular

Solidária no Estado de Pernambuco - PEFEPS, que tem por diretriz a promoção

da Economia Popular Solidária e o desenvolvimento de grupos organizados

autogestionários de atividades econômicas, de forma a integrá-los no mercado

e a tornar suas atividades auto-sustentáveis, por meio de programas, projetos,

parcerias com o Estado, Sociedade Civil e a iniciativa privada, convênios e

outras formas admitidas em lei.

Art. 2º A Economia Popular Solidária constitui-se de iniciativas da sociedade

civil que visam à geração de produto ou serviço, por meio da organização, da

cooperação, da gestão democrática, da solidariedade, da distribuição

eqüitativa das riquezas produzidas coletivamente, da autogestão, do

desenvolvimento local integrado e sustentável, do respeito ao equilíbrio dos

ecossistemas, da valorização do ser humano e do trabalho e do

estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres.

Art. 3º A Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária tem os seguintes objetivos:

I - gerar trabalho e renda;

II - propiciar a organização, formalização e o registro de

empreendimentos da Economia Popular Solidária;

III - apoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços no

mercado;

IV - promover a agregação de conhecimento e a incorporação de

tecnologias nos empreendimentos da Economia Popular Solidária;

V - reduzir a vulnerabilidade e prevenir a falência dos empreendimentos;

VI - consolidar os empreendimentos que tenham potencial de

crescimento;

VII - proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e

empreendimentos;

VIII - estimular a produção intelectual sobre o tema, como estudos,

pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da

Economia Popular Solidária;

IX - criar e consolidar uma cultura empreendedora, baseada nos valores

da Economia Popular Solidária;

X - educar, formar e capacitar tecnicamente as trabalhadoras e os

trabalhadores dos empreendimentos da Economia Popular Solidária;

XI - Articular os empreendimentos com o mercado e tornar suas

atividades auto-sustentáveis;

XII - articular Municípios, Estados e União, visando uniformizar e

articular a legislação;

XIII - constituir e manter atualizado um banco de dados, com o cadastro

dos empreendimentos de Economia Popular Solidária que cumpram os

requisitos desta Lei.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos da PEFEPS, o poder público propiciará

aos empreendimentos de Economia Popular Solidária, na forma do

regulamento:

I - acesso a espaços físicos em bens públicos estaduais;

II - equipamentos e maquinário de propriedade do Estado para produção

industrial e artesanal;

III - assessoria técnica necessária à organização, produção e

comercialização dos produtos e serviços, assim como à elaboração de projetos

de trabalho;

IV - serviços temporários, em áreas específicas, tais como contabilidade,

"marketing", assistência jurídica, captação de recursos, gestão empresarial,

planejamento estratégico, gestão ambiental, recursos humanos, técnicas de

produção, contratos com financiadores, contatos com instituições de pesquisa

científica e mercadológica;

V - cursos de capacitação, formação e treinamento de integrantes dos

empreendimentos de Economia Popular Solidária nas áreas referidas no inciso

anterior;

VI - incubação em incubadoras de empreendimentos da Economia

Popular Solidária;

VII - convênios com órgãos públicos, nas três esferas de governo;

VIII - convênios com entidades e programas internacionais;

IX - acesso a centros de pesquisa e a empresas brasileiras para

consolidação de vínculo de transferência de tecnologia;

X - prover suporte técnico e envidar esforços junto ao Governo Federal

na busca de apoio financeiro para recuperação e reativação de empresas por

trabalhadores, em regime de autogestão;

XI - suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos

empreendimentos de Economia Popular Solidária;

XII - apoio na realização de eventos de Economia Popular Solidária;

XIII - apoio financeiro e fomento à constituição de patrimônio, na forma

da lei;

XIV – serviços financeiros e linhas de crédito especiais nos agentes

financeiros públicos federais, estaduais, municipais, internacionais e privados,

com taxas de juros e garantias diferenciadas, adequadas aos

empreendimentos de Economia Popular Solidária, bem como a adaptação das

linhas de crédito existentes, com base estrutural em microfinanças solidárias;

XV - apoio para comercialização;

XVI - participação em licitações públicas estaduais.

§ 1º A utilização de espaços, equipamentos e maquinário públicos

sujeita os empreendimentos de Economia Popular Solidária às regras de uso

previstas nos termos da permissão de uso, que conterá as obrigações dos

permissionários.

§ 2º VETADO (É vedada a cobrança de taxas para participação nos

cursos a que se refere o inciso V deste artigo)

§ 3º Será exigida a freqüência mínima estabelecida nos cursos a que se

refere o inciso V deste artigo, para manutenção dos benefícios e permanência

do grupo na PEFEPS.

§ 4º O apoio para comercialização, a que se refere o inciso XV deste

artigo, consiste na busca de alternativas para comercializar e divulgar a

produção dos empreendimentos, mediante o apoio à instalação de centros de

comércio e de feiras, o incentivo à introdução de novos produtos e serviços no

mercado interno e externo e o auxílio à articulação de redes de agentes que

promovam o consumo solidário e o comércio justo.

§ 5º Os cursos, o apoio técnico, jurídico e financeiro, os serviços

temporários e a incubação em empresas deverão observar os princípios e

conceitos que regem a Economia Popular Solidária de que trata esta Lei.

§ 6º O poder público poderá firmar convênio, contrato ou outra forma de

ajuste administrativo admitida em lei com os Municípios, a União, governos

estrangeiros e entidades privadas para a consecução dos objetivos desta Lei,

na forma da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5º São características dos empreendimentos de Economia Popular

Solidária:

I - a produção, a comercialização e prestações de serviços coletivas;

II - as condições de trabalho saudáveis e seguras;

III - a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;

IV - a eqüidade de gênero, raça, etnia e geração;

V - a não-utilização de mão-de-obra infantil;

VI - a transparência na gestão dos recursos e a justa distribuição dos

resultados;

VII - a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca

de acumulação de capital;

VIII - a participação dos integrantes na formação do capital social do

empreendimento;

IX - a participação dos integrantes nas deliberações, na forma do

parágrafo único do art. 6º desta Lei.

§ 1º Consideram-se empreendimentos de Economia Popular Solidária as

empresas de autogestão, as cooperativas, as associações, os pequenos

produtores rurais e urbanos, os grupos de produção e outros que atuem por

meio de organizações e articulações locais, estaduais e nacionais.

§ 2º Os empreendimentos de Economia Popular Solidária trabalharão

prioritariamente em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de

insumos até a comercialização final dos produtos.

§ 3º Para os fins desta Lei, uma rede de produção integra grupos de

consumidores, de produtores e de prestadores de serviços, para a prática do

consumo solidário, com o reinvestimento de parte do excedente obtido pelos

produtores e prestadores de serviços na própria rede, diminuindo o volume e o

número de itens a serem adquiridos no mercado formal.

Art. 6º Consideram-se empresas de autogestão, para os efeitos desta Lei, os

grupos organizados preferencialmente sob a forma de sociedade cooperativa,

podendo ser adotadas as formas de sociedade por cotas de responsabilidade

limitada, de associação civil e de sociedade anônima, atendidos os seguintes

requisitos:

I - organização autogestionária, caracterizada pela propriedade em

comum dos bens de produção e pela observância dos critérios definidos no art.

4º;

II - gestão da entidade exercida pelos integrantes de forma coletiva e

democrática;

III - adoção de modelo de distribuição dos resultados econômicos

proporcional ao trabalho coletivamente realizado.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a gestão democrática da

empresa pressupõe:

I - a participação direta e indireta dos associados em todas as instâncias

decisórias, por meio de voto em assembléias ou institutos similares específicos

e legais, em eleições e na representação em conselhos;

II - a garantia de voto do associado, independentemente da parcela de

capital que possua;

III - a rotatividade de, no mínimo, um terço dos integrantes dos órgãos

decisórios - diretoria e conselhos a cada mandato;

IV - a contratação eventual de trabalhadores não associados limitada a,

no máximo, 10% (dez por cento) do total de trabalhadores associados;

V - a adoção do trabalho como base para o sistema de remuneração e

de distribuição dos resultados.

Art. 7º São considerados agentes executores da PEFEPS:

I - o Governo do Estado, por meio de seus órgãos e entidades;

II - os Municípios, por meio de seus órgãos e entidades;

III - as universidades e instituições de pesquisa;

IV - o Governo Federal, por meio de seus órgãos;

V - as organizações não governamentais;

VI - os agentes financeiros que disponibilizem linhas de crédito para os

empreendimentos;

VII - as entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, que atuem

segundo os objetivos desta Lei;

VIII - as entidades internacionais que trabalhem com o conceito de

empresa de autogestão democrática e de economia solidária.

Parágrafo único. Os agentes executores da PEFEPS integrarão ações e

adotarão estratégias, metodologias e instrumentos comuns de apoio aos

empreendimentos.

Art. 8º O Poder Executivo, segundo o interesse público e análise de

oportunidade enviará à Assembléia Legislativa projeto de Lei de criação de

conselho multipartite e instituição de fundo financeiro.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.